Questão 1714863

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1714863

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Alternativa B:
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Alternativa C:
São permitidas exigências de justificativas relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa D:
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

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