Questão 1714335

A legislação tributária do Município de PIÊN compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidas pelo titular da Fazenda Municipal e demais autoridades administrativas encarregadas da aplicação da Lei, conforme legislação específica de organização administrativa.

II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

III - Os convênios celebrados pelo Município com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios.

IV - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.