Questão 1714234

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1714234

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tutela Administrativa

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Piên

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.

Alternativa A:
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa B:
O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou, na esfera federal, supervisão ministerial.
Alternativa C:
O Brasil adota o sistema francês dual de jurisdição, também conhecido como sistema do contencioso administrativo.
Alternativa D:
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Alternativa E:
No controle judicial dos atos administrativos, o Poder Judiciário perscrutará a proporcionalidade e razoabilidade de atos discricionários, revogando-os quando evidenciada ilegalidade ou antijuridicidade.