Questão
ID 1714127Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis
As questões 14 a 20 se referem ao Regime Jurídico.
O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I. Para exercício de função de confiança, somente sem ônus para o Município.
II. Em casos previstos em leis específicas, com ou sem ônus para o Município.
III. Para cumprimento de convênio, somente sem ônus para o Município.
Está(ão) CORRETA(S):