Questão 1714107

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1714107

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da lei orçamentária anual, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Alternativa B:
As receitas que atenderão as despesas relativas à dívida pública mobiliária não integrarão a lei orçamentária anual.
Alternativa C:
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa D:
É possível consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada, desde que justificado.
Alternativa E:
O projeto de lei orçamentária anual não poderá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de eventos fiscais imprevistos.