Questão 1714105

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1714105

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Portarias

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis

As questões 11 e 12 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Os atos administrativos de competência do(a) Prefeito(a) devem ser expedidos por portaria, no caso de:

Alternativa A:
Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.
Alternativa B:
Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.
Alternativa C:
Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal.
Alternativa D:
Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
Alternativa E:
Normas de efeitos externos, não privativos da lei.