Questão 1714058

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 1714058

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo

15- Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.Sobre a consulta popular, assinale a alternativa INCORRETA:

(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, arts.

Alternativa A:
A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara, ou, pelo menos,
Alternativa B:
É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
Alternativa C:
Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
Alternativa D:
A votação será organizada pelo Poder Executivo, no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da medida proposta.

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Questão 1714058

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