Questão 1714055

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado servidor público requereu à Autoridade Competente licença para tratar de interesses particulares, nos termos do art. 120 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo e teve seu pedido negado sob o argumento de ausência de interesse público.

Assim, o prazo para pleitear na esfera administrativa a reconsideração da decisão que negou a licença para tratar de interesses particulares é de:

(FONTE: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo e alterações, art. 140)