Questão 1713992

Com relação às previsões anuais, as propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômicofinanceira, com o programa anual de trabalho do governo e, quando fixado, com o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

A proposta orçamentária será composta, entre outros itens, pela especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, e essa especificação conterá as estimativas de receita e despesa.

Com relação às previsões plurienais, as receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um ano.

São admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.