Questão 1713966

A Constituição da República protege a inviolabilidade de domicilio, estabelecendo em seu art. 5º, XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador [...].” Há, todavia, exceções previstas na mencionada regra constitucional, que autorizam o ingresso no domicílio independentemente do consentimento do morador.

Entre essas exceções não se inclui: