Questão 1713955

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1713955

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2021 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá

Considerando a liberdade física como um dos mais relevantes direitos fundamentais, a Constituição brasileira traz, em seu art. 5º, que contém a declaração de direitos e garantias fundamentais, um conjunto de regras sobre a prisão, entre as quais se inclui:

Alternativa A:
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade judiciária ou policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Alternativa B:
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
Alternativa C:
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, excetuados os casos de processos com segredo de justiça.
Alternativa D:
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, o que necessariamente dependerá de pagamento de fiança.

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Questão 1713955

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