Questão 1713896

As Normas de Parcelamento do Solo, Lei complementar nº 123/2010, estabelece, nos Requisitos Urbanísticos, que “os lotes residenciais, comerciais e de atividades de serviços terão área mínima de 200 m² e testada mínima de 10 m”.

No entanto, essa mesma Lei estabelece que para aprovação de projetos de desmembramento ou remembramento, nenhum imóvel desmembrado poderá ficar com área menor que