Questão 1713751

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1713751

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2021 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá

Em relação à Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Nos termos da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos sempre será feita por meio de licitação.
Alternativa B:
O poder público municipal pode determinar a edificação compulsória para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.
Alternativa C:
Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo na hipótese de haver descumprimento de sua função social.
Alternativa D:
É inconstitucional a lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.