Questão 1713750

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1713750

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2021 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá


Analise as afirmativas a seguir, referentes às competências dos municípios.

I. O pacto federativo brasileiro confere aos municípios a competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

II. São reservadas aos municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República de 1988.

III. Compete privativamente aos municípios legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública Municipal.

IV. Inclui-se na competência dos municípios a prestação de serviços públicos de interesse local, tais como o de transporte coletivo.

São corretas as afirmativas

Alternativas da questão 1713750
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