Questão
ID 1713750Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2021 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ubá
Analise as afirmativas a seguir, referentes às competências dos municípios.
I. O pacto federativo brasileiro confere aos municípios a competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II. São reservadas aos municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República de 1988.
III. Compete privativamente aos municípios legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública Municipal.
IV. Inclui-se na competência dos municípios a prestação de serviços públicos de interesse local, tais como o de transporte coletivo.
São corretas as afirmativas