Questão 1713650

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1713650

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa


A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, estabelece critérios que devem ser seguidos para a internação psiquiátrica em suas diferentes modalidades: voluntária, involuntária e compulsória.

Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. Independentemente da modalidade de internação, o tratamento do paciente em regime de internação tem como objetivo principal a estabilização dos sintomas e dos riscos, diferindo do tratamento ambulatorial, que deverá ocupar-se também de medidas para a reinserção social do paciente.

II. O tratamento em regime de internação deverá ser estruturado para oferecer assistência do ponto de vista psicológico, de terapia ocupacional, assistência social e lazer. Assim, a atuação da equipe médica não se sobressai com relação à atuação das outras profissões.

III. O término da internação voluntária somente se dará por decisão do médico assistente, uma vez que quando consente com a internação, a pessoa consente também com renunciar ao direito de determinar o momento de término da internação.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas da questão 1713650
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