Questão 1712634

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1712634

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Considere a seguinte situação hipotética:

O município A, por meio de lei complementar, institui uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente, o município edita lei ordinária para alterar a alíquota e a base de cálculo da referida taxa.

Tendo em vista o caso narrado, sob a ótica do Direito Tributário Constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei ordinária é integralmente inválida, pois essa lei não pode alterar lei complementar.
Alternativa B:
A lei ordinária é parcialmente válida apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
Alternativa C:
A lei ordinária é integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.
Alternativa D:
A lei ordinária é parcialmente válida apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.

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Questão 1712634

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