Questão 1712552

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1712552

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Assinale a alternativa que não está de acordo com as regras constitucionais sobre a competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente.

Alternativa A:
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Alternativa B:
Inexistindo norma geral federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
Alternativa C:
Lei federal superveniente sobre normas gerais revoga lei estadual sobre a matéria no que lhe for contrária.
Alternativa D:
Os municípios não são mencionados na estruturação constitucional da competência legislativa concorrente, mas possuem competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que lhes couber.

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