Questão 1712550

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1712550

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A graduação dos tributos para além da capacidade econômica de contribuir está de acordo o princípio da capacidade contributiva.
Alternativa B:
A majoração de tributo somente pode ser estabelecida mediante lei, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo, que permitam, por exemplo, a majoração por meio de decreto.
Alternativa C:
O princípio da anterioridade é exceção à regra que permite a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.
Alternativa D:
Pelo princípio da retroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.