Questão 1712532

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1712532

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Não está sujeita ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal a majoração da

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