Questão 1712519

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1712519

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O prefeito tem legitimidade para impetrar mandado de segurança que objetive impugnar ato da Câmara Municipal que não se compatibiliza com devido processo regimental.
Alternativa B:
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical independe da autorização específica dos sindicalizados.
Alternativa C:
É cabível a impetração de mandado de segurança contra atos regulamentares, ainda que gerais e abstratos.
Alternativa D:
Caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra a decisão final proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado que conceder mandado de segurança.