Questão 1712517

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1712517

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Se determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,

Alternativa A:
o governador do estado poderá decretar intervenção no município, submetendo o decreto interventivo à apreciação da Assembleia Legislativa estadual, no prazo de vinte e quatro horas.
Alternativa B:
ainda assim terá sua autonomia conservada, pois a Constituição não autoriza intervenção nos municípios em razão de inadimplência de dívida fundada pelo mencionado período.
Alternativa C:
o governador do estado poderá decretar intervenção no município, desde que seja julgada procedente ação interventiva pelo Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
o governador do estado ou o presidente da República poderão decretar intervenção no município, conjunta ou separadamente.