Questão 1712441

Augusto é servidor público do Município de Lagoa Santa e, no uso de seu direito de petição, dirige requerimento ao seu superior imediato para defender direito seu que considera ofendido por uma decisão daquela autoridade. O chefe indefere o requerimento de Augusto, que pretende recorrer.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que