Questão 1712139 de Legislação Federal - VUNESP 2020

Questão

ID 1712139

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.726/2016 - Regulamenta a Lei Nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, para Dispor sobre Regras e Procedimentos do Regime Jurídico das Parcerias Celebradas entre a Administração Pública Federal e as Organizações da Sociedade Civil

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhabela

Está prevista no Decreto Federal nº 8.726/2016 a possibilidade de atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, quando de parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Para bem efetivar essa atuação, faz-se necessária

Alternativa A:
previsão expressa no termo de contrato original de que tal possibilidade esteja devidamente contemplada indicando previamente entidades elegíveis.
Alternativa B:
avalização por órgão público de controle de que as finalidades existentes entre as organizações previstas e atuantes sejam de fato equivalentes.
Alternativa C:
realização de ações coincidentes, de identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.
Alternativa D:
consignação de valores a serem utilizados quando da ocorrência de tal atuação com vistas a manter o equilíbrio financeiro contratado.
Alternativa E:
ressalva de que a atuação não fira ao estabelecido em legislação pertinente nem tampouco correlata, em particular ao previsto em certames licitatórios.

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Questão 1712139

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