Questão 1711851

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1711851

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Licitações e Contratos Administrativos

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhabela

Assinale a afirmativa que, em matéria de licitações e contratos, reflete uma das Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).

Alternativa A:
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar tem seus efeitos jurídicos restringidos à esfera de governo do órgão sancionador.
Alternativa B:
Nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar, a medida repressiva tem seus efeitos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública.
Alternativa C:
Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do tipo técnica e preço ou melhor técnica para contratação de licença de uso de software dito “de prateleira”.
Alternativa D:
Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.
Alternativa E:
Em procedimento licitatório, admite-se vedação a bens de fabricação estrangeira.