Questão 1711801

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1711801

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhabela

Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, convocou plebiscito para decidir sobre tema relevante ao país.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Congresso Nacional

Alternativa A:
não poderia ter convocado plebiscito, mas apenas autorizado a realização de referendo.
Alternativa B:
não possui tal atribuição, pois compete privativamente ao Senado Federal convocar plebiscito.
Alternativa C:
detém a competência exclusiva para convocar plebiscito, assim como para autorizar o estado de sítio.
Alternativa D:
incorreu em equívoco, pois compete privativamente ao Presidente da República convocar plebiscito.
Alternativa E:
não poderia ter convocado plebiscito, mas deteria competência para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.