Questão
ID 1711762Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)
Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhabela
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11.12.2019), o projeto de lei do saneamento básico (PL no 4.162/19, do Poder Executivo), que facilita a privatização de estatais do setor.
(Camara dos Deputados. Disponivel em https://bit.ly/2SRrydx.
Acesso em 23.02.2020. Adaptado)
Além da possibilidade de privatização, o projeto prevê