Questão 1711745

A capacidade civil é a “medida jurídica da personalidade”, e a incapacidade é “a restrição legal ou judicial ao exercício da vida civil”. Conforme dispõe o Código Civil de 2002, com as alterações realizadas pela Lei nº 13.146/2015, são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os