Questão 1710791

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 1710791

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CBM SC

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina

Analise a afirmativa a seguir:

“No julgamento das transgressões, podem ser levantadas causas de justificação, a exemplo de ter sido a transgressão cometida pelo uso imperativo de meios violentos, a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina.”

Conforme o Decreto Estadual nº 12.112/1980, a afirmativa anterior está

Alternativa A:
incorreta, pois os casos de justificação elencam apenas circunstâncias agravantes.
Alternativa B:
incorreta, pois os casos de justificação elencam apenas circunstâncias atenuantes.
Alternativa C:
correta, e a causa de justificação apontada encontra-se expressamente prevista no Regulamento Disciplinar Militar.
Alternativa D:
incorreta, pois o exemplo apresentado é ofensivo ao direito de integridade física do policial militar subordinado.
Alternativa E:
incorreta, pois a única causa de justificação é ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem.

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Questão 1710791

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