Questão
ID 1710786Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - CBM SC
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina
Para fins de emissão de alvará, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 16.157/2013, O CBM/SC, após verificar a regularidade do imóvel e o cumprimento dos requisitos legais, poderá conceder atestado para, EXCETO: