Questão 1710775

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1710775

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina

Um Senador da República está sendo investigado pela prática de crime de peculato ocorrido no exercício do mandato. No curso da investigação, o Delegado representa pela prisão preventiva do parlamentar, que acaba sendo decretada por Ministro do STF, supervisor do procedimento. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Um Senador da República só pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Alternativa B:
A prisão preventiva do Senador não poderia ter sido decretada, devido à imunidade formal que seu cargo goza.
Alternativa C:
A prisão preventiva do Senador não poderia ter sido decretada, devido à imunidade material que seu cargo goza.
Alternativa D:
Para a decretação de prisão preventiva de um Senador, é necessário que a casa legislativa respectiva se manifeste.
Alternativa E:
Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, a análise de medidas cautelares em face de Senador da República.

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