Questão
ID 1710736Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina
“A autoridade pública municipal, de maneira claramente ilegal, recusa‐se a emitir certidão pedida por um indivíduo, que dela necessita para efetuar contrato de compra e venda de um imóvel.” Nesta situação, é cabível