Questão
ID 1710689Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Lei Nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-militares do Estado de Santa Catarina, e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina
Em conformidade com o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de SC, que regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações dos policiais-militares do Estado de Santa Catarina, responda às próximas quatro questões.
O porte de arma é um direito, nos termos expressos no Estatuto.
A respeito disso, considere as afirmações:
i. O porte de arma, quando Oficial em serviço ativo ou na inatividade salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crime contra a Segurança Nacional ou por atividade que desaconselhe aquele porte.
ii. Porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela polícia Militar.
Agora, assinale a alternativa que é correta em sua afirmação: