Questão 1710513

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1710513

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisitos para o Acesso

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Borges


Carlos e Eduardo pretendem se candidatar para o concurso público da Prefeitura Municipal de Campos Borges para os cargos de Mecânico (Carlos) e de Mestre Operador (Eduardo). Ambos os cargos têm exigência de nível fundamental completo. Na data do encerramento das inscrições:

• Carlos tem 19 (dezenove) anos, é de origem moçambicana, porém naturalizado brasileiro em 2015, votou nas eleições de 2018 e tem ensino fundamental completo.

• Eduardo tem 22 (vinte e dois) anos, é brasileiro nato, não votou nas eleições de 2018 e não apresentou justificativa, possui ensino fundamental completo e CNH de categoria D há mais de seis meses.

Sendo assim, com base nas informações sobre Carlos e Eduardo, e segundo as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges, podemos afirmar que:

I. Carlos e Eduardo possuem a idade mínima e a escolaridade exigidas para ingresso no serviço público municipal.

II. Eduardo não está quite com as obrigações eleitorais, portanto não poderá se inscrever para o referido concurso.

III. Carlos, não sendo brasileiro nato, não poderá se inscrever para o referido concurso.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 1710513
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