Questão
ID 1710391Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Instrução do Processo Licitatório
Ano: 2025 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara
A partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual. O Plano Anual de Contratações (PAC), previsto na Lei 14.133/2021, tem como objetivo: