Questão 1710390

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 1710390

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2025 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de gastos com pessoal. Sobre este tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O limite da despesa com pessoal, no âmbito da União, é de 45% da Receita Corrente Líquida.
Alternativa B:
O excesso de despesa com pessoal deve ser eliminado nos 12 meses subsequentes ao seu apuramento, sob pena de intervenção federal.
Alternativa C:
O limite prudencial corresponde a 75% do limite máximo definido para cada ente da Federação.
Alternativa D:
As empresas estatais dependentes não se sujeitam ao limite de despesa com pessoal da LRF.
Alternativa E:
Estados e Municípios possuem limite de 60% da Receita Corrente Líquida para despesas com pessoal, distribuídos entre Poderes e órgãos.