Questão 1710383

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 1710383

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º

Ano: 2025 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara

O Art. 2º da Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios fundamentais sobre o direito à saúde. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis para o seu pleno exercício.
Alternativa B:
A saúde é um direito restrito a grupos vulneráveis, sendo garantida de forma seletiva pelo Estado.
Alternativa C:
A saúde é responsabilidade exclusiva da família, não cabendo ao Estado prover serviços ou condições.
Alternativa D:
A saúde é considerada apenas um dever individual, sem reconhecimento como direito social.
Alternativa E:
A saúde é um direito garantido apenas por meio de serviços privados, sem participação estatal.