Questão 1710363

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal, analise as informações a seguir:

I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Il. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

III. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo máximo de dez dias, comunicar a data, o local e a forma para realização da consulta, reprodução ou obtenção de certidão; indicar as razões de fato ou de direito para a recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou informar que não possui a informação, indicando, se de seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou ainda remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. O prazo referido poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Todas as conclusões corretas estão em: