Questão 1710361

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1710361

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Francisco do Conde

A Lei Orgânica do Município de São Francisco do Conde define que a Administração Pública deve:

Alternativa A:
Realizar concorrências públicas para todas as contratações, sem exceções.
Alternativa B:
Adotar princípios de eficiência e transparência na gestão pública, de acordo com os princípios constitucionais.
Alternativa C:
Permitir que o Prefeito tome todas as decisões sem necessidade de parecer dos Secretários Municipais.
Alternativa D:
Executar projetos públicos sem a necessidade de orçamento prévio aprovado pela Câmara Municipal.
Alternativa E:
Exigir que todas as leis municipais sejam de competência exclusiva do Poder Executivo.

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