Questão
ID 1710338Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vigência Temporal
Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Francisco do Conde
A respeito da vigência da legislação tributária, analise as alternativas abaixo:
I) Salvo disposição em contrário os atos administrativos entram em vigor na data nele prevista;
II) as decisões administrativas com eficácia normativa, 30 dias após a data da sua publicação
III) os convênios, na data da sua publicação;
Estão corretas as afirmativas: