Questão 1710338

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 1710338

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Francisco do Conde


A respeito da vigência da legislação tributária, analise as alternativas abaixo:

I) Salvo disposição em contrário os atos administrativos entram em vigor na data nele prevista;

II) as decisões administrativas com eficácia normativa, 30 dias após a data da sua publicação

III) os convênios, na data da sua publicação;

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas da questão 1710338
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