Questão 1710322

Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da Constituição Federal, pois as hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas.

Não é possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador do Estado.

Para que sejam alterados os limites territoriais de um Município é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, nos termos do art. 18, § 4º da CF/88.

Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar a respeito de registros públicos.