Questão 1710319

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, analise as alternativas abaixo:

I) Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial).

II) É constitucional a incidência do ISS sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem

III) É inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.