Questão 1710318

É constitucional, por não violar o sistema de repartição de competências e atender à vedação ao nepotismo, norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.

Sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.

São MODALIDADES de licitação: pregão; concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo.

É vedada a criação de outras modalidades de licitação.

No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, ainda que não provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.