Questão 1710313

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

manter a integridade nacional;

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.