Questão 1710307

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1710307

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Decisão Coordenada do Processo Administrativo

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Francisco do Conde

Com base na lei 9784/99 que regula o processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Alternativa B:
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Alternativa C:
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
Alternativa D:
Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Alternativa E:
A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.