Questão 1710305

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1710305

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Hipóteses de Interrupção

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Francisco do Conde

Ainda acerca dos serviços públicos, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.
Alternativa B:
É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.
Alternativa C:
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior.
Alternativa D:
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.
Alternativa E:
O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.