Questão
ID 1710143Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Quinze de Novembro
As questões de 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Acerca do Vereador servidor público, analise as partes que seguem: O servidor público eleito Vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, se não houver compatibilidade de horários (1ª parte). Havendo compatibilidade de horários, o mandato de vereança será cassado e o cargo permanecerá em disponibilidade (2ª parte). O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou Diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança (3ª parte)
Das partes, pode-se afirmar que esta(ão) CORRETA(S):