Questão
ID 1710141Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Quinze de Novembro
As questões de 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.
O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses: I. Na eleição da Mesa Diretora; Il. Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de um terço ou de maioria simples dos membros da Câmara; III. Em votações secretas; IV. Para completar o quórum de votação; V. Quando ocorrer empates em qualquer votação no plenário.
Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):