Questão
ID 1710136Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Quinze de Novembro
As questões de 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Sobre a remuneração dos agentes políticos, analise as assertivas: I. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores será fixada por lei de iniciativa do Poder Executivo no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal; Il. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do País; III. A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, será de um terço da remuneração dos Vereadores.
Está(ão) CORRETA(S):