Questão
ID 1710120Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Quinze de Novembro
As questões 36 e 37 se referem à Lei nº 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde.
De acordo com a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, o Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I. Conselho de Saúde e Conferência de Saúde; Il. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente; III. Conselho de Assistência Social e Conferência de Assistência Social.
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Esta(ão) CORRETA(S):