Questão 1710109

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1710109

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Quinze de Novembro


É assegurado ao servidor efetivo, o direito à licença para o exercício de mandato eletivo de vereador, sem remuneração. Nestes termos, analise as assertivas: I. A licença terá duração mínima de 6 meses e, após requerida e concedida, não poderá ser interrompida; II. O tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento; III. Para efeito de benefício previdenciário, no caso da licença, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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Está(ão) INCORRETA(S):

Alternativas da questão 1710109
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